É o tempo de serviço do Participante efetivamente prestado a qualquer empresa Patrocinadora, computado no período entre as datas de sua admissão e a de seu desligamento da empresa. No cálculo do Serviço Creditado, os meses serão convertidos em frações de ano de tantos doze avos quantos forem o número de meses, sendo que a fração de mês superior a 15(quinze) dias será considerada um mês.

Para fins de Portabilidade, o direito acumulado do Participante com menos de 3 (três) anos de vinculação, corresponderá a 100% (cem por cento) do total das contribuições que o próprio Participante tenha efetuado a Entidade, na condição de Participante autopatrocinado, excluídas o custeio das despesas administrativas.

Exclusivamente para os Participantes que tenham, no mínimo 3 (três) anos de vinculação, o direito acumulado do Participante corresponderá a 100% (cem por cento) do saldo de Conta Total do Participante excluídas as contribuições para as despesas administrativas.

É o instituto que permite ao Participante que se desligar da Patrocinadora e que tenha no mínimo 03 anos de vinculação ao Plano, permanecer vinculado ao Plano, efetuando somente as contribuições destinadas ao custeio administrativo do plano, até que possua as condições de elegibilidade ao recebimento do benefício de aposentadoria.

Sim, será assegurado aos beneficiários, um beneficio de Pensão por Morte. 

Neste caso, os beneficiários deverão nos contatar através dos meios de comunicação disponíveis.

A Fundambras encaminhará a área de Recursos Humanos, os Extratos para Opção por Instituto oferecidos ao participante e o protocolo de recebimento. Para efetuar sua opção pelos Institutos ou Benefício de Aposentadoria do plano, o participante deverá acessar a " área do participante" no site da Fundambras, onde formalizará sua opção em ambiente seguro com confirmação da transação realizada através de código SMS recebido em seu número de telefone celular por ele próprio cadastrado.

Caso o participante ainda tenha alguma dúvida sobre seus direitos aos benefícios dos planos poderá nos contatar através dos meios de comunicação disponíveis.

Todos os empregados das empresas patrocinadoras deste Plano.

Os empregados podem aderir ao plano Básico, desde a admissão. Na ocasião, os Empregados deverão preencher o formulário de inscrição entregue pela área de Recursos Humanos. A partir do mês seguinte a admissão, poderão acessar à área do participante no site da Fundambras para incluir seus beneficiários.  O plano Básico é custeado integralmente pela empresa.

Para os salários de participação inferiores a 12,5 UCF^* a empresa efetuará uma contribuição mensal em conta coletiva. 

Para salários de participação superiores a 12,5 UCF* a empresa efetuará uma contribuição individual na conta do participante referente a um percentual aplicável sobre o excedente do salário de participação.

Este percentual é definido pelo tempo de serviço do participante, sendo que até 10 anos de serviço, a contribuição é de 10%, de 10 a 20 anos de serviço, a contribuição é de 15% e acima de 20 anos de serviço, a contribuição é de 20%. 

^*Unidade de Contribuição Fundambras (UCF): índice da entidade que serve de base para o cálculo das contribuições individuais do plano básico. O valor da UCF para o período de Maio/2022 a Abril/2023 é de R$ 775,64 e o valor de 12,5 UCF, corresponde a R$ 9.695,50, na mesma data.

Salário de Participação significará a soma dos valores pagos por patrocinadora aos participantes sob os títulos de salário básico, adicionais por periculosidade, insalubridade, por hora percurso, no caso de participantes que exercem atividades no subsolo, conforme definido no artigo 294 da CLT e por tempo de serviço, soma esta acrescida de 1/12 (um doze avos) a título de 13º (décimo terceiro) salário mensalisado.

Em caso de falecimento de Participante Assistido, cuja forma de pagamento seja renda vitalícia, o(a) beneficiário(a)  receberá um benefício de 60% do valor do benefício que era pago ao participante assistido. Para os benefícios pagos em renda financeira, o saldo de Conta Total do Participante será rateado em partes iguais entre os Beneficiários, exceto no caso em que o participante definir a proporção específica de cada Beneficiário, contudo, se a somatória dos percentuais indicados pelo Participante para a definição da referida proporção for diferente de 100% (cem por cento), ou ainda, quando a indicação feita pelo participante Ativo ou Autopatrocinado não puder prevalecer, seja em função da existência de outros Beneficiários ainda não informados a Entidade ou por qualquer outro motivo, o Beneficío de Pensão por Morte de Participante Ativo ou Autopatrocinado será rateado em partes iguais entre os Beneficiários.

Aposentadoria Antecipada, Aposentadoria Normal, Incapacidade (Aposentadoria por Invalidez e Moléstia Grave), Pensão por Morte e também os institutos legais obrigatórios (Benefício Proporcional Diferido, Autopatrocínio, Portabilidade e Resgate).

O benefício será concedido ao Participante desde que atendidas cumulativamente às seguintes condições:

1. ter no mínimo 50 anos de idade para aposentadoria antecipada e 60 anos de idade para aposentadoria normal;
2. 3 anos de tempo de vinculação ao plano;
3. Desligamento da Empresa.

OBSERVAÇÃO: A elegibilidade ao recebimento do Benefício está desvinculada a concessão do benefício pelo INSS.

O participante poderá optar em resgatar de forma única ou parcelada até 25% do seu saldo de conta, ao longo do período de recebimento do Benefício. Do saldo remanescente poderá escolher, dentre uma das opções abaixo:

1. renda mensal em prazo limitado, observando-se o mínimo de 60 meses
2. renda mensal decorrente da aplicação de um percentual de 0,10 a 2,50% sobre o saldo de conta total.
3. renda mensal através de prestações mensais de valor fixo, estabelecido pelo Participante, em reais ou na moeda corrente nacional então vigente.

Em qualquer uma das formas acima escolhidas, o benefício mensal deverá respeitar o mínino de 8(oito) UPF e o saldo de conta continua sendo rentabilizado pela cota financeira do plano Básico, até a extinção total do saldo de conta.

Os benefícios recebidos em renda financeira são atualizados mensalmente pela valorização da Cota do Plano Básico.
Os benefícios recebidos em renda vitalícia são reajustados em maio de cada ano, pela variação do (IPCA-IBGE).

O valor da renda mensal poderá ser alterada duas vezes ao ano, nos meses de junho e dezembro com aplicação, respectivamente, a partir dos meses de julho e janeiro subsequente, ao pedido do Participante ou dos seus Beneficiários quando for o caso. 

Os beneficiários reconhecidos pela Fundambras são o Cônjuge do Participante ou Companheiro, filhos de qualquer idade, incluindo o adotado legalmente e o enteado sem limite de idade, desde que estes últimos sejam reconhecidos como dependente pelo INSS.

O participante poderá alterar seus beneficiários a qualquer tempo através da área do participante no site da Fundambras.

Exclusivamente para os participantes que estejam em gozo de renda mensal vitalícia, significará o Cônjuge do participante ou Companheiro e seus filhos solteiros, menores de 21(vinte e um) anos de idade. Esse limite etário aplicavél aos filhos será estendido até o mês que completar 24(vinte e quatro) anos de idade, desde que cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido pelo Conselho Federal de Educação em período integral mínimo de 15(quinze)horas por semana. Não haverá limite de idade para filho total e permanentemente inválido. No conceito acima estão incluídos o enteado, assim reconhecido pela Previdência Social, e o adotado legalmente. Será cancelada a elegibilidade do Beneficiário que vier a falecer, ou do filho que vier a casar ou atingir os limites de idade previstos neste Regulamento, ou que se recupere, se anteriormente declarado inválido.

Serão os Beneficiários Indicados definidos pelo próprio Participante, que, na falta de Beneficiários, receberá os valores previstos neste Regulamento. Não havendo Beneficiário nem Beneficiário Indicado inscrito na Entidade na data de falecimento do Participante, o valor devido será pago aos herdeiros do participante designados em inventário judicial.

O participante poderá alterar seus beneficiários indicados a qualquer tempo através da área do particpante no site da Fundambras.

O Benefício de Pensão por Morte será concedido aos Beneficiários que tiverem esta condição na data do falecimento do participante ou na falta destes aos Beneficiários Indicados, desde que o benefício mensal não seja pago na forma de renda vitalícia. Por isso, é muito importante manter os seus beneficiários e beneficiários indicados atualizados na área do participante no site da Fundambras. 

Significa a forma em que seu benefício será tributado.

Desde 11/01/2024, data da publicação da Lei nº 14.803 que alterou alguns artigos da Lei nº 11.053 de 29 dezembro de 2004, a opção pelo Regime de Tributação Regressivo, poderá ser efetuada pelo participante até o momento da solicitação do benefício de aposentadoria ou resgate. Anteriormente esta opção era obrigatória em até 30 dias da data de adesão ao Plano, o que trazia muitas incertezas ao participante.

O Regime de Tributação Progressivo foi mantido como padrão e com inscrição automática na data de adesão ao Plano pelo participante.

Regime Progressivo: Prevê a incidência de alíquota que atualmente varia de 0% a 27,5%.

Regime Regressivo: Prevê a alíquota decrescente que varia de 35% a 10%, sendo menor quanto mais tempo os recursos permanecem no plano.

O participante que se desligar antes de completar 3 anos de vinculação ao plano e antes de ser elegível ao recebimento do benefício de aposentadoria, terá direito a optar pelo instituto do autopatrocínio ou pelo Instituto da Portabilidade, caso já tenha contribuições realizadas por ele próprio ao plano.

O participante que se desligar após os 3 anos de vinculação ao plano, antes de ser elegível ao recebimento do benefício de aposentadoria,  poderá optar pelo instituto do autopatrocínio, ou instituto da portabilidade, ou instituto de BPD ou Resgate.

É o instituto que permite ao Participante que se desligar da Patrocinadora a permanecer no Plano de Aposentadoria, assumindo o pagamento das contribuições da patrocinadora inclusive aquelas destinadas ao custeio das despesas administrativas e opcionalmente poderá optar por efetuar contribuição adicional para cobertura de saldo de conta projetada em caso de invalidez ou morte.

A opção pelo autopatrocínio deverá ser exercida, impreterivelmente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do extrato de opção por Instituto, disponibilizado pela Fundambras e entregue ao participante pelo RH.

É o instituto que permite ao Participante que se desligar da Patrocinadora, portar para outro Plano de Previdência Complementar, o saldo de conta formado pelas contribuições efetuadas ao Plano de Aposentadoria, conforme regulamento do plano.

Nos termos da legislação vigente aplicável, o Plano também recepcionará recursos por meio de Portabilidade, dos Participantes Ativos, Autopatrocinados, Vinculados ou Assistidos, oriundos de outros planos de previdência complementar.

Para fins de Portabilidade, o direito acumulado do Participante com menos de 3(três) anos, corresponderá a 100% (cem por cento) do total das contribuições que o próprio Participante tenha efetuado a Entidade, excluídas o custeio das despesas administrativas.

Exclusivamente, para os Participantes que tenham, no mínimo 3 (três) anos de vinculação, o direito acumulado do Participante corresponderá a 100% (cem por cento) do saldo de Conta Total do Participante excluídas as contribuições para as despesas administrativas.

É o instituto que permite ao Participante que se desligar da Patrocinadora e que tenha no mínimo 03 anos de vinculação ao Plano, permanecer vinculado ao Plano, efetuando somente as contribuições destinadas ao custeio administrativo do plano, até que possua as condições de elegibilidade ao recebimento do benefício de aposentadoria.

Sim, será assegurado aos beneficiários, um beneficio de Pensão por Morte. Neste caso, os beneficiários deverão nos contatar através dos meios de comunicação disponíveis.

A Fundambras encaminhará a área de Recursos Humanos, os Extratos para Opção por Instituto oferecidos ao participante e o protocolo de recebimento. Para efetuar sua opção pelos Institutos ou Benefício de Aposentadoria do plano, o participante deverá acessar a " área do participante" no site da Fundambras, onde formalizará sua opção em ambiente seguro com confirmação da transação realizada através de código SMS recebido em seu número de telefone celular por ele próprio cadastrado.

Caso o participante ainda tenha alguma dúvida sobre seus direitos aos benefícios dos planos poderá nos contatar através dos meios de comunicação disponíveis.

Significa a forma em que seu benefício será tributado.

Desde 11/01/2024, data da publicação da Lei nº 14.803 que alterou alguns artigos da Lei nº 11.053 de 29 dezembro de 2004, a opção pelo Regime de Tributação Regressivo, poderá ser efetuada pelo participante até o momento da solicitação do benefício de aposentadoria ou resgate. Anteriormente esta opção era obrigatória em até 30 dias da data de adesão ao Plano, o que trazia muitas incertezas ao participante.

O Regime de Tributação Progressivo foi mantido como padrão e com inscrição automática na data de adesão ao Plano pelo participante.

Regime Progressivo: Prevê a incidência de alíquota que atualmente varia de 0% a 27,5%.

Regime Regressivo: Prevê a alíquota decrescente que varia de 35% a 10%, sendo menor quanto mais tempo os recursos permanecem no plano.

Todos os empregados das empresas patrocinadoras deste Plano.

Os empregados podem aderir ao plano Suplementar, desde a admissão. Na ocasião, os Empregados deverão preencher o formulário de inscrição entregue pela área de Recursos Humanos. A partir do mês seguinte a admissão, poderão acessar à área do participante no site da Fundambras para incluir seus beneficiários. 

O plano Suplementar é custeado pelo participante que ao fazer a contribuição, também recebe 50% de contribuição por parte da patrocinadora.

Ao aderir ao plano, o participante escolhe qual contibuição mensal quer fazer, numa escala que irá de 1% a 5%  de seu salário de participação. O pagamento da contribuição ocorrerá através de desconto mensal na folha de pagamento. A empresa também contribuirá com 50% do valor da sua contribuição. 

O participante também poderá optar no momento da adesão, em efetuar contribuição voluntária mensal de 1% a 10% sobre o salário de participação, que também será descontada em folha. Para essa contribuição não haverá participação da patrocinadora.

Salário de Participação significará a soma dos valores pagos por patrocinadora aos participantes sob os títulos de salário básico, adicionais por periculosidade, insalubridade, por hora percurso, no caso de participantes que exercem atividades no subsolo, conforme definido no artigo 294 da CLT e por tempo de serviço, soma esta acrescida de 1/12 (um doze avos) a título de 13º (décimo terceiro) salário mensalisado.

É o tempo de serviço do Participante efetivamente prestado a qualquer Patrocinadora, computado no período entre as datas de sua admissão e a de seu desligamento da empresa. No cálculo so Serviço Creditado, os meses serão convertidos em frações de ano de tantos doze avos quantos forem o número de meses, sendo que a fração de mês superior a 15(quinze) dias será considerada um mês.

Os Participantes Ativos poderão suspender suas contribuições Básica e Voluntária Mensal a este Plano, através do site da Fundambras, na área do Participante. Também poderá retomá-las a qualquer tempo, observados o mesmo procedimento de acesso ao site da Entidade. A suspensão de contribuições não implicará em perda da condição de Participante Ativo e dos direitos a ela inerentes.

Sim. Tanto a Contribuição Básica mensal, quanto a Contribuição Voluntária mensal do Participante Ativo podem ser por ele alteradas, de um nível percentual para outro (em percentuais inteiros), a qualquer tempo, através do site da Fundambras, na área do Participante. As alterações realizadas até o último dia útil do mês serão alteradas na folha de pagamento do mês seguinte à solicitação.   

Não, a Contribuição Básica de Participante será efetuada 12 vezes por ano.

A Patrocinadora efetuará mensalmente Contribuição Normal equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Contribuição Básica efetuada pelo Participante Ativo.

Sim, através de Contribuições Voluntárias Esporádicas que são feitas diretamente à Entidade.

O Participante Ativo poderá efetuar Contribuição Voluntária Mensal, no percentual por ele indicado, entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) de seu salário de participação descontada direto da folha de pagamento. 

O participante Ativo, Autopatrocinado e Assistido poderá efetuar Contribuições Voluntárias Esporádicas  de valor e periodicidade por ele livremente indicados.

A Contribuição Voluntária será efetuada pelo Participante, através  da "área do participante", no menu: Contribuições/Contribuição Voluntária, não havendo a contribuição da patrocinadora sobre o respectivo valor. 

A Contribuição Voluntária Esporádica poderá ser realizada por todos os participantes (ativos, autopatrocinados, vinculados e assistidos) diretamente à Entidade, através de emissão de boleto bancário na área do Participante no site da Fundambras. As contribuições voluntárias esporádicas podem ser realizadas a qualquer tempo, sem restrição de valor.

Sim. Todas as contribuições efetuadas para o Plano de Aposentadoria Suplementar poderão ser utilizadas para abatimento da base de cálculo do imposto de renda, desde que limitadas a 12 % do total dos rendimentos brutos do ano.

Aposentadoria Antecipada, Aposentadoria Normal, Incapacidade (Aposentadoria por Invalidez e Moléstia Grave), Pensão por Morte e também os institutos legais obrigatórios (Benefício Proporcional Diferido, Autopatrocínio, Portabilidade e Resgate.

O beneficio será concedido ao Participante desde que atendidas cumulativamente às seguintes condições:

1. ter no mínimo 50 anos de idade para aposentadoria antecipada e 60 anos de idade para aposentadoria normal;
2. 3 anos de vinculação ao plano;
3. Desligamento da Empresa.

OBSERVAÇÃO: A elegibilidade ao recebimento do Benefício está desvinculada a concessão do benefício pelo INSS.

O participante poderá optar em resgatar de forma única ou parcelada até 25% do seu saldo de conta, ao longo do período de recebimento do Benefício. Do saldo remanescente poderá escolher, dentre uma das opções abaixo:

1. renda mensal em prazo limitado, observando-se o mínimo de 60 meses.
2. renda mensal decorrente da aplicação de um percentual de 0,10 a 2,50% sobre o saldo de conta total.
3. renda mensal através de prestações de valor fixo, estabelecido pelo Participante, em reais ou na moeda corrente nacional então vigente

Em qualquer uma das formas acima escolhidas, o benefício mensal vederá respeitar o mínimo de 8 (oito) UPF e o saldo de conta continua sendo rentabilizado pela cota financeira do plano Suplementar, até a extinção total do saldo de conta.

Os benefícios recebidos em renda financeira são atualizados mensalmente pela valorização da Cota do Plano Suplementar.

Os benefícios recebidos em renda vitalícia são reajustados em maio de cada ano, pela variação do IPCA-IBGE.

O valor da renda mensal poderá ser alterada duas vezes ao ano, nos meses de junho e dezembro, com aplicação, respectivamente, a partir dos meses de julho e janeiro subsequente, ao pedido do Participante ou dos seus Beneficiários, quando for o caso.

Os beneficiários reconhecidos pela Fundambras são o Cônjuge do Participante ou Companheiro, filhos de qualquer idade, incluindo o adotado legalmente e o enteado sem limite de idade, desde que estes últimos sejam reconhecidos como dependente pelo INSS.

O participante poderá alterar seus beneficiários a qualquer tempo através da área do participante no site da Fundambras.

Exclusivamente para os participantes que estejam em gozo de renda mensal vitalícia, significará o Cônjuge do participante ou Companheiro e seus filhos solteiros, menores de 21(vinte e um) anos de idade. Esse limite etário aplicavél aos filhos será estendido até o mês que completar 24(vinte e quatro) anos de idade, desde que cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido pelo Conselho Federal de Educação em período integral mínimo de 15(quinze)horas por semana. Não haverá limite de idade para filho total e permanentemente inválido. No conceito acima estão incluídos o enteado, assim reconhecido pela Previdência Social, e o adotado legalmente. Será cancelada a elegibilidade do Beneficiário que vier a falecer, ou do filho que vier a casar ou atingir os limites de idade previstos neste Regulamento, ou que se recupere, se anteriormente declarado inválido.

Serão os Beneficiários Indicados definidos pelo próprio Participante, que, na falta de Beneficiários, receberá os valores previstos neste Regulamento. Não havendo Beneficiário nem Beneficiários Indicado inscrito na Entidade na data de falecimento do Participante, o valor devido será pago aos herdeiros do participante designados em inventário judicial. O participante poderá alterar seus beneficiários indicados a qualquer tempo através da área do participante no site da Fundambras.

O Benefício de Pensão por Morte será concedido aos Beneficiários que tiverem esta condição na data do falecimento do participante ou na falta destes aos Beneficiários Indicados, desde que o benefício mensal não seja pago na forma de renda mensal vitalícia. Por isso, é muito importante manter seus beneficiários e beneficiários indicados atualizados na área do participante no site da Fundambras.

Em caso de falecimento de Participante Assistido, cuja forma de pagamento seja renda vitalícia, o(a)  beneficiário(a)  receberá um benefício de 60% do valor do benefício que era pago ao participante assistido.

Para os benefícios pagos em renda financeira, o saldo de Conta Total do Participante será rateado em partes iguais entre os Beneficiários, exceto no caso em que o participante definir proporção específica para cada Beneficiário, contudo, se a somatória dos percentuais indicados pelo Participante para a definição da referida proporção for diferente de 100%(cem por cento), ou ainda, quando a indicação feita pelo participante Ativo ou Autopatrocinado não puder prevalecer, seja em função da existência de outros Beneficiários ainda não informados a Entidade ou por qualquer outro motivo, Benefício de Pensão por Morte de Participante Ativo ou Autopatrocinado será rateado em aprtes iguais entre os Beneficiários.

O participante que se desligar antes de completar 3 anos de vinculação ao plano e antes de ser elegível ao recebimento do benefício de aposentadoria, terá direito a optar pelo instituto do autopatrocínio ou pelo Instituto de Portabilidade, caso já tenha contribuições realizadas por ele próprio ao plano, ou pelo instituto do Resgate.

O participante que se desligar após os 3 anos de vinculação ao plano, antes de ser elegível ao recebimento do benefício de aposentadoria, poderá optar pelo instituto do autopatrocínio, ou instituto da portabilidade, ou instituto de BPD ou instituto do Resgate.

É o instituto que permite ao Participante que se desligar da Patrocinadora a permanecer no Plano de Aposentadoria, assumindo o pagamento das contribuições que o próprio participante fazia enquanto ativo e as contribuições da patrocinadora inclusive aquelas destinadas ao custeio das despesas administrativas.

A opção pelo autopatrocínio deverá ser exercida, impreterivelmente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento, do extrato de opção por Instituto, disponibilizado pela Fundambras e entregue ao participante pelo RH.

O valor referente ao pagamento do Resgate (devolução de contribuições) será efetuado sob a forma de pagamento único ou, a critério do Participante, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

Neste caso as parcelas mensais serão atualizadas com base no Retorno dos investimentos.

É o instituto que permite ao Participante que se desligar da Patrocinadora, portar para outro Plano de Previdência Complementar, o saldo de conta formado pelas contribuições efetuadas ao Plano de Aposentadoria, conforme regulamento do plano.

Nos termos da legislação vigente aplicável, o Plano também recepcionará recursos por meio de portabilidade, dos Participantes Ativos, Autopatrocinados, Vinculados ou Assistidos, oriundos de outros planos de Previdência Complementar.

São elegíveis ao Plano de Empréstimo os empregados das Patrocinadoras inscritos no Plano de Aposentadoria Suplementar da Fundambras e, que tenham realizado no mínimo 12(doze) contribuições para o referido Plano.

Sim, o que será analisado quando da solicitação do participante, é se o mesmo possui mais de 12 contribuições ao Plano Suplementar da Fundambras. 

Os participantes poderão solicitar até 90% (noventa por cento) do saldo de suas contribuições no plano suplementar limitado ao valor da margem consignável correspondente a 20% (vinte por cento) do salário líquido, calculado conforme regulamento de empréstimo e legislação vigente.

A habilitação ao Plano de Empréstimo dar-se-á pela contratação do empréstimo na área do participante no site da Fundambras.

Sim. O plano disponibiliza empréstimos aos seus participantes ativos (que possuem vínculo com a patrocinadora), sem a necessidade de comprovar o destino dos recursos.

O Plano de Empréstimos da Fundambras não se estende aos Participantes Assistidos, Vinculados e Autopatrocinados. 

No momento da concessão, o participante terá o desconto do IOF e mensalmente efetuará o pagamento das taxas de 0,15% referente à administração e 0,10% referente a composição de fundo garantidor, calculada sobre o saldo devedor do empréstimo atualizado, e será acrescida ao valor da parcela de amortização.

O encargo financeiro será o equivalente à variação mensal, se positiva, do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com dois meses de defasagem, ou na falta deste, por outro índice equivalente, acrescida da taxa de juros de 0,6434% ao mês.

Caso a variação mensal do IPCA ou do índice equivalente adotado seja negativa, o índice será considerado como zero, não sendo compensada a variação negativa a qualquer tempo.

O prazo para amortização do Empréstimo está limitado a 60 (sessenta) parcelas.

A amortização do Empréstimo será feita em parcelas mensais e consecutivas, descontadas em folha de pagamento do Participante, junto à respectiva Patrocinadora.

A primeira parcela de amortização do Empréstimo vencerá no último dia útil do mês subsequente ao do crédito.

Não, porém o participante poderá renovar o contrato vigente, desde que ele tenha sido concedido até janeiro/2019. Para os contratos concedidos após fevereiro/2019, a renovação só poderá ocorrer após o pagamento da 12ª parcela.

Para realizar a quitação integral ou parcial do seu contrato de empréstimo, solicite o boleto através da área do participante, no menu: Empréstimos/Contratos/Liquidação.

Não. Apenas está disponível para empréstimo 90% (noventa por cento) do valor da “Conta de Contribuição de Participante”. O saldo composto por contribuições feitas pela patrocinadora não está disponível para empréstimo.

A margem consignável corresponde a 20% (vinte por cento) do seu salário líquido, calculado conforme regulamento de empréstimo vigente.

A informação da margem consignável é disponibilizada pelo RH de sua patrocinadora  e consta no seu demonstrativo de pagamento.

A soma do valor da parcela de amortização com a de outro(s) débito(s) consignado(s) para desconto do salário do Participante não poderá exceder o limite da margem consignável do participante.

As datas de crédito do empréstimo estão informadas no site da Fundambras, no calendário anual da Entidade.

Não é necessário apresentar documentação para solicitação de empréstimo. Para efetuar a solicitação, o participante deverá acessar à àrea do participante no site da Fundambras, no menu: Empréstimos/Simula Empréstimo.

São as pessoas que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, cargo, emprego ou função pública relevantes, assim como funções relevantes em organizações internacionais, bem como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

São considerados familiares, os parentes na linha reta até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, filhos, o enteado e a enteada. Representante é aquela pessoa que você indicou para representá-lo através de Instrumento Público ou Particular de procuração, o tutor, o curador ou a pessoa considerada representante legal (pai ou mãe).

Art. 15º da Instrução Normativa PREVIC Nº 34, de 28 de outubro de 2020:

§ 1º Consideram-se pessoas expostas politicamente:

1. I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
2. II - os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de:
   1. a) Ministro de Estado ou equiparado;
   2. b) natureza especial ou equivalente;
   3. c) presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e
   4. d) grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente.
3. III - os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal;
4. IV - os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
5. V - os membros do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
6. VI - os presidentes e os tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;
7. VII - os governadores e os secretários de Estados e do Distrito Federal, os deputados estaduais e distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Tribunais Militares, Tribunais de Contas ou equivalentes dos Estados e do Distrito Federal; e
8. VIII - os prefeitos, os vereadores, os secretários municipais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta municipal e os presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos municípios.

§ 2º São também consideradas expostas politicamente as pessoas que, no exterior, sejam:

1. I - chefes de estado ou de governo;
2. II - políticos de escalões superiores;
3. III - ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores;
4. IV - oficiais-generais e membros de escalões superiores do Poder Judiciário;
5. V - executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou
6. VI - dirigentes de partidos políticos.

§ 3º São também consideradas pessoas expostas politicamente os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado.

No preenchimento do formulário de inscrição aos Planos, o participante declara que está ciente de que caso se enquadre na condição de Pessoa Politicamente Exposta, comunicará à Entidade, conforme determina a Instrução Normativa SPC nº 26 de 01/09/2008. Trata-se de uma obrigação em que há o compromisso pela transparência da origem dos recursos, em sintonia com a Lei nº 9.613/98, que dispôs sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, visando seu combate e prevenção, em favor dos interesses da coletividade.

A qualquer tempo, o participante, beneficiário ou assistido pode atualizar sua condição de Pessoa Politicamente Exposta, quando essa não mais existir ou passar a existir. O importante é manter as informações cadastrais sempre atualizadas através da Área do participante do site da Fundambras. Para isso, o participante deve acessar a Área do Participante, no menu: Meus Dados > Exposição Política; e informar a data de início da exposição e o motivo.

Após o vencimento do prazo de cinco anos em que motivou a assinatura da Declaração Positiva, a condição de pessoa exposta politicamente é aplicada, ainda, pelos cinco anos seguintes à data em que a pessoa deixou de se enquadrar.