Central de Relacionamento
Disponibilizamos uma equipe especializada e preparada para atender às suas demandas, oferecendo suporte qualificado em diferentes assuntos.
Horário de atendimento: dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Telefone(31) 3516-7300
E-mailfundambras@angloamerican.com
Órgãos Reguladores
O(a) participante tem o direito de recorrer ao órgão regulador competente caso sua demanda não seja devidamente atendida pela equipe de Relacionamento.
Negativa de Informação
Na eventualidade da Fundambras não atender à solicitação de informação, conforme previsto no artigo 9º da Resolução CNPC nº 32, de 4 de dezembro de 2019, o participante, beneficiário ou assistido poderá solicitar a reconsideração da decisão por meio dos canais oficiais de atendimento da entidade.
Persistindo o indeferimento, será facultado ao interessado recorrer à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão competente para a supervisão e fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Como acionar a PREVIC em caso de negativa da Fundambras
Caso persista a negativa de acesso às informações solicitadas, o interessado poderá encaminhar pedido de reconsideração à Ouvidoria da PREVIC por meio dos canais abaixo:
- Site institucional da PREVIC: www.gov.br/previc
- Telefone: (61) 2021-2029
- Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira
Orientações para contato com a PREVIC
Antes de registrar sua manifestação, recomenda-se a leitura das orientações a seguir para garantir a utilização do canal mais adequado:
- Elogios, solicitações, sugestões, reclamações, denúncias e pedidos de acesso à informação relacionados às atividades e à atuação da PREVIC devem ser encaminhados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR.
- Pedidos de acesso à informação consistem em solicitações formuladas por pessoas físicas ou jurídicas devidamente identificadas, com o objetivo de obter dados ou informações sob a guarda da PREVIC, constantes de sistemas, bases de dados ou documentos, desde que não estejam protegidos por sigilo legal.
- Denúncias relativas a possíveis infrações às normas legais ou regulamentares praticadas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) ou pela própria PREVIC devem ser formalizadas em conformidade com o artigo 38 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003. O protocolo poderá ser realizado presencialmente na sede da PREVIC (SCN Quadra 6, Edifício Venâncio 3000, Conjunto A, 7º andar, Asa Norte, CEP 70716-900, Brasília/DF) ou por meio da plataforma Fala.BR, observados os requisitos estabelecidos na referida norma.
A Fundambras poderá restringir o acesso a informações protegidas por sigilo legal, contratual ou regulatório, bem como àquelas cujas divulgações esteja vedada pelas disposições do artigo 12 da Resolução CNPC nº 32, de 4 de dezembro de 2019.
Nesse contexto, não serão disponibilizadas, entre outras, informações que possam comprometer a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de terceiros; prejudicar negociações estratégicas, operações ou processos administrativos e judiciais dos quais a entidade participe; exigir a elaboração de estudos, pareceres, análises, interpretações ou consolidações específicas de dados que não integrem suas atividades regulares; ou corresponder a solicitações manifestamente desproporcionais, desarrazoadas ou incompatíveis com os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.
A eventual negativa de acesso será devidamente fundamentada, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis e o dever de proteção às informações sob responsabilidade da entidade.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Fundambras permanece à disposição para prestar esclarecimentos sobre a LGPD e para receber sugestões, críticas, dúvidas ou demais manifestações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, por meio de seus canais oficiais de atendimento.
Sua participação é fundamental para o aprimoramento contínuo de nossos processos e para o fortalecimento da transparência, da privacidade e da proteção dos dados sob nossa responsabilidade.