Uma mudança legal aprovada no fim do ano passado acabará com as multas bilionárias - uma delas de R$ 53 bilhões - aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a empresas que vendem seguros sem autorização oficial. Desde a sanção da lei nº 13.195, em novembro, a punição máxima para esse tipo de irregularidade ficou limitada a R$ 3 milhões e levará à revisão de mais de 200 processos que totalizam R$ 28,3 bilhões.

"Queríamos sair do absurdo. As multas são impagáveis; superam o patrimônio total de todas as empresas multadas e nenhuma teria capacidade de pagamento", afirma a diretora de fiscalização da Susep, Helena Venceslau.

A origem das punições bilionárias está na lei de 1966 que regulou a atividade de seguros no país. Nela, estava previsto que empresas que atuassem sem autorização legal seriam multadas levando-se em conta o valor do bem segurado, a quantidade de operações feitas e o tempo de duração do contrato.

Dessa forma, não importa o prêmio cobrado no seguro. A multa tem que ser calculada levando-se em conta o valor segurado. Assim, se a operação tiver sido feita com base em apólices de R$ 30 mil, esse será o valor base usado para a punição. A legislação, conforme desenhada inicialmente, tinha como intuito tirar a empresa do mercado, por isso impunha um prejuízo muito superior ao lucro que a companhia tivesse obtido na operação.

De acordo com a diretora de fiscalização da Susep, esse "caráter confiscatório" também poderia se transformar num risco judicial para o governo, pois o confisco não é uma tese acolhida pelo Judiciário. Esse entrave também foi considerado pelo governo nas discussões sobre como resolver o problema.

A aplicação da lei de 1966 fez com que a Caixa Econômica Federal, por exemplo, tivesse que pagar R$ 53 bilhões para a Susep por haver vendido seguro anti-furto do cartão de crédito a seus correntistas sem que isso estivesse vinculado a uma apólice de seguros. O banco não chegou a ser multado pela Susep porque assinou antes um termo de ajustamento de conduta para evitar ter que fazer qualquer tipo de provisionamento em seu balanço. Assim, desde 2011, a venda do seguro pela Caixa é feita com base numa apólice da Caixa Seguros. Mas se a punição tivesse ido adiante, o banco teria quebrado, já que seu patrimônio total atualmente é de R$ 63,2 bilhões.

Os Correios, por sua vez, estão no meio da discussão com a Susep sobre a legalidade de uma multa de R$ 2,3 bilhões sobre a oferta de seguros no envio de Sedex. Há também multas de R$ 11 bilhões, aplicada a uma empresa estrangeira chamada National Western, e de R$ 13 bilhões a outra, UPS, que não se trata da gigante de logística americana, mas de uma empresa local que se associou com sindicatos para oferecer uma apólice que a Susep considerou um seguro de vida. Um outro grupo de multas está na casa de R$ 200 milhões, R$ 300 milhões e R$ 450 milhões.

Com a edição da lei, todas as punições aplicadas pela Susep que ainda não foram confirmadas pela diretoria colegiada serão revistas e o teto de R$ 3 milhões será aplicado. Esse processo teve início no fim de janeiro, quando os diretores aprovaram por unanimidade a redução de multas para o teto em 30 processos que aguardavam decisão.

"Havia um custo para a União de fazer algo acintosamente absurdo. Foi uma regra feita para nunca ser burlada, mas ninguém avaliou como seria o pagamento ou o efeito disso num mercado de seguros mais desenvolvido", diz Helena Venceslau.

A solução para as multas bilionárias foi uma negociação que envolveu o Ministério da Fazenda, a Casa Civil, a Advocacia Geral da União, além da Susep, e o próprio Congresso. O teto foi fixado com base nas multas que a Susep aplica ao mercado regulado, que estão limitadas a R$ 1 milhão. Para os casos em que houve atuação no "mercado marginal", como esses casos são conhecidos, o valor foi triplicado.

Além das punições que estão na Susep, há processos em análise no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP), que representa a última instância de recursos administrativos. Esses processos ainda não foram julgados e, a partir da nova lei, os conselheiros terão que examinar desde a admissibilidade dos recursos até uma eventual aplicação do novo teto. Não há uma estimativa, porém, dos valores ou número de processos que serão analisados.

O próximo passo para a Susep é a definição de uma nova fórmula para essas multas a empresas não autorizadas a funcionar. A nova lei não mudou o critério de cálculo das punições, que continuam sendo feitas com base na lei de 1966, apenas estabeleceu um teto. De acordo com Helena Venceslau, a autarquia ainda está no início das discussões internas sobre a nova regulamentação e não há prazo para que o assunto seja encaminhado à diretoria. 

(Leandra Peres - Valor Online)