Também elencou dois projetos em tramitação no Congresso Nacional que disse considerar como prioritários e sinalizou que revisará subsídios e mudará as regras para a aposentadoria dos trabalhadores. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governo vai enviar, daqui a uma semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar um teto para o crescimento dos gastos públicos. Para limitar a expansão da despesa primária, o governo usará a inflação do ano anterior. Estarão atrelados a esse limite, inclusive, as despesas com saúde e educação, afirmou o ministro.

"É parte fundamental e componente estrutural dessa PEC que as despesas de saúde e educação sejam parte desse processo de mudança das regras de crescimento das despesas públicas", afirmou Meirelles. Ele disse que um grande número de servidores das áreas econômica, legislativa e jurídica estão se debruçando sobre o tema. Para abater a dívida pública, o governo também pediu a antecipação de R$ 100 bilhões do BNDES ao Tesouro Nacional dos empréstimos feitos ao longo dos últimos anos. Segundo Meirelles, a primeira parcela de R$ 40 bilhões será transferida nos próximos dias e as outras duas de R$ 30 bilhões nos dois anos seguintes.

Meirelles estimou em R$ 7 bilhões o reforço nos cofres públicos com a medida, correspondente à diferença entre a taxa que o Tesouro paga para captar e o que o BNDES cobra nos empréstimos. Ele disse que a antecipação não afetará o papel do banco público no financiamento às concessões porque esses recursos estavam "ociosos". Temer também anunciou a extinção do Fundo Soberano do Brasil (FSB), que conta atualmente com R$ 2 bilhões de patrimônio. O fundo foi criado no governo de Luiz Inácio Lula da Silva como destino para os recursos do pré-sal. Assim como a antecipação do BNDES, essa medida depende apenas do Executivo e não precisa do aval do Congresso.

Previdência e petróleo

O presidente também anunciou que espera economizar R$ 2 bilhões por ano ao proibir o aumento de subsídios a não ser com compensação do gasto extra. Durante a entrevista coletiva, Meirelles disse que a medida servirá tanto para diminuir as despesas como para aumentar as receitas. Temer voltou a dizer que a reforma da Previdência está sendo tratada como prioridade do governo, mas não detalhou nenhuma alteração porque as regras estão em negociação com as centrais sindicais. "Quando chegarmos à concordância, poderemos apresentar ao país", afirmou. Essas mudanças nas regras para se aposentar no Brasil precisam ser aprovadas no Congresso.

O ministro da Fazenda informou que a vinculação do salário mínimo será discutida junto com a reforma da Previdência. Ele destacou que a reforma está sendo objeto de discussão por um grupo de trabalho liderado pela Casa Civil. Ao explicar as medidas, o ministro procurou fixar um teto para todos os gastos e, a partir daí, serão discutidas as mudanças necessárias para permitir a sua implementação. "Temos que ver os benefícios que são vinculados à evolução do salário mínimo", afirmou.

O presidente ainda listou dois projetos que tramitam no Congresso como prioritários, sendo o primeiro a flexibilização da atuação da Petrobras no pré-sal. A medida é polêmica por mudar o marco exploratório inaugurado nas gestões petistas, o regime de partilha. A proposta de José Serra (PSDB-SP) (agora ministro de Relações Exteriores) mantém o regime de partilha, mas acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras participar de todos os leilões de exploração do pré-sal. Para defender o projeto que já foi aprovado no Senado, Temer disse que, antigamente, no Brasil se dominava a centralização administrativa do governo público, mas a realidade mostrou que é preciso descentralizar para melhorar a eficiência. Assim, segundo o presidente, surgiram as autarquias e empresas públicas.

Fundos de pensão Outro projeto que tem prioridade para o governo é o que melhora a governança dos fundos de pensão e das empresas estatais. Temer disse que a medida visa introduzir critérios rígidos para a nomeação dos dirigentes dos fundos de pensão e de estatais. "Serão pessoas tecnicamente preparadas. Estabelece um mecanismo que implicará a alocação eficiente de centenas de bilhões de reais", afirmou. Temer lembrou que o governo dele terá uma secretaria especial que cuidará das concessões, comandada por Moreira Franco. "Vamos ter um departamento especial para cuidar e incentivar as concessões, trazendo a iniciativa privada para colaborar com o país. Essa ideia visa incentivar o emprego", discursou.

Meirelles explicou que o teto de despesas, se aprovado pelo Congresso, será fixado em 2017 com base no valor total das despesas e da inflação em 2016. "É um mecanismo direto, simples e objetivo". Medidas complementares precisarão tomadas. Ele citou a reforma da Previdência. Reconheceu, porém, que não dará para fazer previsões agora do retorno de superávit primário na contas do governo. Segundo ele, vai depender da rapidez da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e da confiança. Ele ressaltou também que receitas adicionais poderão ingressar coa venda de ativos, concessões e a repatriação de recursos não declarados ao exterior. 

(Estado de Minas)