Aprovada pelo Congresso Nacional na noite desta quarta-feira, a proposta orçamentária de 2018 é a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos. O Orçamento para o ano que vem conta com um crescimento de 2,5% da economia e com um salário mínimo de 965 reais (o atual é de 937 reais). Os gastos com a Previdência Social ficam em 585 bilhões de reais, enquanto o pagamento com juros da dívida pública alcança 316 bilhões reais.

Apesar de saudada por parlamentares de todos os partidos pela celeridade — e pelo clima tranquilo — com que foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso, a peça orçamentária recebeu duras críticas dos oposicionistas em razão dos cortes nos programas sociais. O projeto vai à sanção prevendo um deficit primário de 157 bilhões de reais para o governo federal no próximo ano. O número é um pouco menor do que os 159 bilhões de reais determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.473/2017) como meta fiscal para o próximo ano.

Por isso o saldo negativo das contas públicas será um pouco inferior ao previsto inicialmente. Para 2017, a meta também é de 159 bilhões de reais. A redução de 2 bilhões de reais é explicada pelo aumento da estimativa da receita primária, que alcançou 4,9 bilhões de reais conforme relatório de receita aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Como o Orçamento da União tem um teto de gastos, não foi possível aproveitar toda a receita extra para elevar as despesas. Assim, a receita subiu e a despesa sujeita ao teto manteve-se praticamente igual, reduzindo o déficit primário.

O relator-geral da proposta orçamentária, deputado Cacá Leão (PP-BA), afirmou que o parecer aprovado, como o primeiro sob o regime de teto de gastos, poderá servir de exemplo aos próximos, principalmente pela dificuldade de encontrar recursos para atender todos que o procuraram, de parlamentares a representantes de entidades civis e órgãos públicos. “A minha margem de manobra foi praticamente nula. Não tive condição de atender nenhum pleito na totalidade”, disse Leão.

Apesar da pequena melhora no déficit primário, o número só será atingido se forem aprovadas as propostas do governo que elevam a arrecadação e reduzem as despesas em 2018. Entre elas estão a ampliação da alíquota previdenciária dos servidores públicos (Medida Provisória 805/2017), o aumento do imposto de renda sobre fundos de investimentos fechados (MP 806/2017) e o fim da desoneração da folha de pagamento (Projeto de Lei 8456/2017). Somente essas três medidas representam uma receita de 14 bilhões de reais.

Fundo para campanhas

O Orçamento que sai do Congresso prevê crescimento de 2,5% da economia em 2018, salário mínimo de 965 reais — aumento nominal de 3% em relação ao atual e investimentos públicos (incluindo de estatais) de 112,9 bilhões de reais. Em relação à proposta enviada pelo governo, os investimentos cresceram 14,5% durante a tramitação no Congresso, fruto das emendas de deputados e senadores, que priorizam obras e serviços em seus estados de origem. Em relação ao gasto com pagamento de juros da dívida pública, houve uma redução: a proposta orçamentária prevê 316,2 bilhões de reais; para 2017, o valor autorizado é de 339,5 bilhões de reais.

A proposta reservou 1,716 bilhão de reais  para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear as campanhas partidárias nas eleições gerais de 2018. O FEFC foi instituído pela última minirreforma eleitoral, aprovada em outubro pelo Congresso Nacional, que virou a Lei 13.487/2017. 

(Fabiana Futema - Portal Veja)