PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA (PPE)
O que você precisa saber sobre Pessoa Politicamente Exposta (PPE):
Pessoas Politicamente Expostas são todas as pessoas que, nos últimos cinco anos, exerceram ou exercem no Brasil ou no exterior, algum cargo, emprego ou função pública relevante ou se têm, nessas condições, familiares, representantes ou ainda pessoas de seu relacionamento próximo.
A partir da Instrução SPC nº 26/2008, a Fundambras e todos os fundos de pensão do País foram obrigados a identificar, dentre os seus clientes (Participantes, Beneficiários e Assistidos), quem são Pessoas Politicamente Expostas. Este é um processo em que há o compromisso pela transparência da origem dos recursos, em sintonia com a Lei nº 9.613/98, que dispôs sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, visando seu combate e prevenção, em favor dos interesses da coletividade. Sendo assim, ao assinar a Declaração, a pessoa confirma a veracidade do conteúdo e assume a responsabilidade de comunicar à Fundambras caso sua condição seja alterada.
O preenchimento do questionário na adesão aos planos de previdência complementar da Fundambras é uma obrigação legal imposta pela antiga Secretaria de Previdência Complementar (atual Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC), conforme Instrução SPC 26, de 2 de setembro de 2008.
O Participante deve considerar como início do período de cinco anos a data de resposta do questionário. A qualquer tempo, o Participante, Beneficiário ou Assistido pode alterar a sua condição de “Pessoa Politicamente Exposta”, quando essa não mais existir ou passar a existir. O importante é manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, ajudando a Fundambras a cumprir a obrigação legal e preservar seus direitos.
Caso deseje preencher ou atualizar o seu questionário de Pessoa Politicamente Exposta (PPE), clique aqui, preencha o questionário, imprima, assine e envie para a Fundambras.