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Dados do Empregado

Declaração do Empregado

Na condição de colaborador de empresa Patrocinadora, declaro que recebi o Estatuto, Regulamento do Plano de Aposentadoria Básico da Fundambras, Regulamento do Plano de Aposentadoria Suplementar da Fundambras e material explicativo, dos quais estou ciente e de acordo, manifestando a seguir minha opção em relação a participação no(s) Plano(s):

Opção de percentual do Salário de Participação para Contribuição Básica

O desconto da Contribuição Básica para o Plano de Aposentadoria Suplementar da Fundambras será efetuado mensalmente, 12 vezes ao ano, mediante descontos regulares na folha de pagamento, podendo ser suspenso a qualquer momento, mediante comunicação prévia à Entidade, por intermédio da Patrocinadora, até o último dia útil do mês de competência, podendo ser retomada a qualquer tempo, observados o mesmo procedimento e antecedência.

Beneficiários Indicados para o caso de falecimento

Os Beneficiários Indicados somente farão jus ao recebimento do valor estabelecido nos Planos de Aposentadoria Básico e Suplementar da Fundambras caso em que inexistam Beneficiários no momento do falecimento do Participante, de acordo com o previsto nos Regulamentos. O valor a ser pago será rateado na proporção abaixo indicada. Caso não haja indicação do rateio, o benefício será rateado em partes iguais.

Nome Sexo Data de Nasc. Parentesco %
Adicionar

Importante

Mantenha seus Beneficiários Indicados sempre atualizados. Em caso de concessão de benefício por morte, não havendo beneficiários legais e sem indicação de Beneficiário Indicado, a Entidade reconhecerá os herdeiros legais designados em inventário judicial, desde que pessoas físicas.

Opção do participante pelo regime de tributação

Declaro ter conhecimento da legislação que dispõe sobre a tributação dos benefícios dos planos de caráter previdenciário e da possibilidade de optar pelo regime de tributação regressivo, de que trata a Lei 11.053, de 29/12/2004.

Estou ciente de que a opção pelo regime de tributação deverá ser formalizada pelo preenchimento do formulário anexo até o último dia útil do mês subseqüente ao meu ingresso como participante do Plano de Aposentadoria Básico da Fundambras e/ou do Plano de Aposentadoria Suplementar da Fundambras.

Também estou ciente da irretratabilidade de minha opção e que a sua não formalização dentro do prazo legal, implicará na permanência no regime de tributação progressivo.

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